Editora bauruense tem a solução para o fim das fotocópias ilegais feitas por estudantes

Aprovada parte principal da PEC paralela

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

TST confirma responsabilidade solidária entre cooperativas

Líderes acertam trégua e adiam CPIs do Bingo e das Privatizações

Reduzida indenização por danos morais contra TAM em razão de extravio de bagagem

Brasil sedia fórum global contra corrupção, enquanto Governo é alvo de denúncias

TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

Depoimento de Policiais Militares garante condenação por tráfico de drogas

STJ garante a dona de casa do Rio direito de trocar o próprio nome

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Danos materiais e morais por defeito de fabricação em automóvel

Na constatação de defeito de fábrica em veículo automotor, além de substituição ou conserto por parte da fabricante, é cabível a reparação por danos materiais e, inclusive, morais decorrentes da falha.

Medida Provisória nº 232, de 30 de Dezembro de 2004

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.